Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONSUMIDOR.
Cartão de Crédito. Lançamento de compra em duplicidade. Cobrança indevida. Ilícito apontamento no cadastro de inadimplentes. Danos morais configurados. Indenização arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade. Recurso inominado não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote