Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU do exercício de 2023 - Município de São Caetano do Sul - Exceção de pré-executividade rejeitada - Nulidade da CDA - Título executivo que preenche os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada - Pressupostos legais do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º atendidos - Tributo cujo lançamento é feito de ofício - Notificação do contribuinte com o envio do carnê - Prescindibilidade do processo administrativo - Não existência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa - Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida - Demais alegações - A análise da tese de inexigibilidade do imposto, por incorreção da base de cálculo, em razão de equívoco da metragem do imóvel e aplicação indevida de alíquota para imóvel em construção, ao invés de imóvel edificado, envolve o próprio mérito da cobrança, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade - Objeção incabível por não ser conhecível de ofício e demandar dilação probatória - Incidência da Súmula 393/STJ - Decisão mantida, em parte por outro fundamento - Recurso não provido... (Continua)