Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Pretensão ao pagamento da taxa judiciária para o final dos trâmites processuais - Ausência de demonstração de prova segura quanto à impossibilidade financeira momentânea para o recolhimento da taxa judiciária complementar referente a reconvenção proposta pela agravante - Insuficiência de recursos não caracterizada - Decisão mantida - Recurso não provido