Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - ASTREINTES -

Agravante que se insurge contra determinação de bloqueio de valores e majoração de astreintes em razão do descumprimento de obrigação de fazer - Desacolhimento - Demanda relativa ao custeio de cirurgia renal em caso de risco de morte da paciente - Descabimento de discussão sobre o mérito do dever de custeio em razão da preclusão, pois a tutela de urgência já foi mantida por esta Câmara em recurso diverso - Bloqueio de ativos financeiros da operadora para pagamento de procedimento de saúde autorizado a título de resultado prático equivalente da obrigação de fazer, nos termos do CPC, art. 536 - Acerto da majoração das astreintes para R$5.000,00 por dia - Caracterização de particular renitência da operadora de saúde, pois se quedou inerte por quase dois meses apesar da extrema gravidade do quadro e da fixação do prazo para autorização em horas - Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses da beneficiária que também tornam razoável o importe fixado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)