Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, C/C LEI 11.343/06, art. 40, III - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO VISANDO A APLICAÇÃO DA FIGURA PRIVILEGIADA OU A REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO - PRECEDENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO - CERTEZA VISUAL DO CRIME - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO INDEVIDA - UTILIZAÇÃO DA RESIDÊNCIA PARA GUARDA DE ENTORPECENTES - REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - CONFISSÃO ESPONTÂNEA CONSIDERADA - INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REGIME FECHADO MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM MODIFICAÇÃO DA PENA JÁ FIXADA