Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada. Alegação de excesso de execução em razão da exorbitância da astreinte. Descabimento. A astreinte foi imposta como forma de assegurar o comando judicial que determinou o cumprimento da obrigação de efetividade. A execução da multa está sendo perseguida, pois a obrigação não foi cumprida no tempo assinalado, bastava o cumprimento para nenhum valor ser devido. Não houve excesso na execução. Decisão agravada mantida. ... (Continua)