Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de rescisão contratual (promessa de compra e venda de cota imobiliária de resort), em fase de cumprimento de sentença. Penhora em conta corrente da codevedora, pessoa jurídica. Ausente prova de que os valores sejam de impenhoráveis ou pertençam a terceiros. inaplicável a impenhorabilidade suscitada.

1. Decisão que indeferiu desbloqueio dos valores penhorados em conta corrente da codevedora, pessoa jurídica. 2. Recurso da executada desacolhido. 3. Inaplicável a proteção prevista no CPC, art. 833, IV. Não comprovada a impenhorabilidade dos valores constritos. Exequente que não é obrigado a aceitar os bens oferecidos pela outra codevedora. Preferência da penhora em dinheiro, que melhor atende ao interesse do credor. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida