Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO CADASTRO DA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A AFIRMAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO.

1. O deferimento da tutela antecipada, sem observância do contraditório, deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação. 2. No caso, não se encontram atendidos os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, de modo que a revogação se impõe. Não há risco de dano grave ou de difícil reparação, pois a anotação não tem a finalidade de tornar público o inadimplemento, considerando que o acesso é assegurado apenas à parte... (Continua)