Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL -

Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que determinou a suspensão do andamento processual, em autos de ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais - Decisão fundamentada em determinação exarada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51 IRDR «Serasa Limpa Nome Dívida Prescrita) e no Tema 1264 do STJ - Autora que sustenta que discussão nos autos versa sobre a cessão ilegal de crédito e sobre violação à LGPD, não se justificando a suspensão do processo - Solução final da demanda, no entanto, que não está absolutamente dissociada da discussão travada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 e no tema 1264 do STJ, notadamente no que diz respeito ao pedido de danos morais - Confirmação da decisão recorrida - Recurso improvido... (Continua)