Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Insurgência contra autuação de trânsito sob o argumento de cerceamento de defesa por causa da não apresentação da microfilmagem da infração. Segurança parcialmente concedida para, apresentada a microfilmagem. renovar o prazo de defesa no processo administrativo. ... ()
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