Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ITBI -
Exercício de 2021 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a apólice de seguro garantia, por ter prazo determinado, bem como a recusa do exequente - Seguro garantia previsto na legislação - art. 9º, II da LEF - Apólice devidamente registrada - Apólice válida até abril de 2027, com renovação automática - Inexistência de obrigatoriedade legal de que seja válida por prazo indeterminado - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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