Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de liminar que visava permitir a impetrante de frequentar o núcleo de formação da Escola Superior de Bombeiros. Inconformismo. Descabimento. Ausência de comprovação de indevida redistribuição de vagas destinadas ao sexo feminino. Informe dos autos que indicam que a previsão de vagas, tanto para o sexo feminino quanto masculino, consistia em mera estimativa, em razão do número de nomeados, e que devia, ademais, atender à ordem de classificação dos participantes. Presunção de legalidade do ato administrativo não infirmada. Ausência dos requisitos da Lei 12.016/09, art. 7º, III. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)