Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIOS -

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Negativa de contratação de empréstimos consignados - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos às contratações - Contratações comprovadas - «A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido (STJ, REsp. Acórdão/STJ) - Alegação de contratação viciada de empréstimos consignados - Vício de vontade não caracterizado - Inexigibilidade e indenização, indevidas - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)