Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Ordem à exequente, fiel depositária de veículo penhorado, de comprovação do pagamento das infrações de trânsito e licenciamentos relativos ao período do depósito, indeferindo-se a pretensão da executada de ordem à credora de comprovação do pagamento também do IPVA relativo ao mesmo período - Inconformismo da executada - Alegada responsabilidade da depositária pelo pagamento do referido tributo - Procedência da insurgência - Autorização constitucional aos Estados para disporem sobre a cobrança de impostos sobre propriedade de veículos automotores (CF/88, art. 155, III) - Edição, pelo Estado de São Paulo, de Lei Estadual estabelecendo que o IPVA deve ser pago pelo titular do domínio do veículo ou pelo seu possuidor (Lei Estadual 13.296/2008, art. 6º, XI) - Determinação do Coordenador da Administração Tributária do mesmo Estado, em Portaria de sua competência, disciplinando ser do fiel depositário do veículo penhorado a responsabilidade pelo pagamento do IPVA originado de fatos geradores ocorridos entre a data da penhora e a data do mandado do juiz que adjudicar, entregar ao arrematante ou devolver ao proprietário o mesmo bem (Portaria CAT 27/2015, art. 13-C) - Responsabilidade, pois, no caso concreto, da exequente, fiel depositária do veículo penhorado, pelo pagamento também do IPVA correspondente ao período em que o veículo permaneceu em sua posse - Precedentes desta Corte de Justiça - Decisão reformada em parte para tal fim - Recurso provido... (Continua)