Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 980.1669.1082.3376

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Extinção de condomínio. Marca. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão do ano de 2023 no escopo da perícia que objetiva determinar o valor de mercado das marcas em comento. Medida escorreita. Pedido incontroverso de extinção de condomínio, datado de momento anterior aos anos e exercícios analisados em laudo pericial. Agravante que sequer juntou documentos do período que pretende ser analisado, no momento oportuno. Precedente que não pode ser criado, pois oportunizaria à parte o pedido de inclusão indeterminada de anos porvindouros, perpetuando-se ad eternum a resolução do mérito, o que é inadmissível na espécie. Observância dos princípios da eficiência e da celeridade processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido

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