Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Coação no curso do processo - Materialidade e autoria criminosas comprovadas nos autos - Insurgência defensiva que se limita, inclusive, à sanção imposta - Concessão do sursis - Condições - Não cabe ao condenado escolher a pena que pretende cumprir - Recurso defensivo desprovido.... ()
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