Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação cível - Ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por mãe de detento que faleceu em presídio estadual - Responsabilidade do Estado fundada no risco administrativo - Falha quanto ao dever específico de proteção da integridade física do preso - Obrigação de indenizar que se impõe - Dano moral devido - Quantum arbitrado pela r. sentença que merece subsistir, não implicando enriquecimento ilícito - Danos Materiais - Pensão vitalícia indevida por ausência de comprovação de dependência econômica - Despesas com funeral comprovadas, ressarcimento devido - Sentença de parcial procedência mantida - Recursos desprovidos
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