Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Art. 1.022, CPC/2015 - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Caráter infringente que desvirtua a natureza integrativa e esclarecedora do recurso - Decisão mantida. Embargos rejeitados... ()
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