Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.

Parcial procedência da ação. Apelo das partes. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO RÉU EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. Pretensão a condenação ao pagamento de indenização por dano moral que não foi deduzido pela autora em sua petição inicial. Princípio da Adstrição. Apelo da autora não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastamento. Contrato que foi celebrado com o banco réu. ADVOCACIA PREDATÓRIA. Não configuração. Exercício do direito de ação configurado. A mera padronização de peças processuais ou demandas em massa não caracterizam, por si, conduta indevida. Eventual infração ética na captação de cliente que poderá ser levada ao órgão competente pela instituição bancária demandada. Preliminar rejeitada. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). Limitação. Inadmissibilidade. A Instrução Normativa 28/2008 do INSS impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. O índice do CET retrata apenas mera demonstração da taxa de remuneração e demais despesas contratadas. É uma operação que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Ademais, esse custo final da operação consta efetivamente do contrato, a configurar a inexistência de qualquer excesso. Taxas de juros, ainda, que observaram a limitação prevista na Instrução Normativa 28/08 do INSS. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária, de modo a inexistir abusividade ou direito à repetição de indébito. Ação improcedente. Recurso da autora não conhecido e provido o do réu... (Continua)