Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares em fase de cumprimento de sentença - Propositura da ação contra os herdeiros da paciente falecida - Decisão agravada que excluiu três deles do polo passivo, na fase de cumprimento, diante de apresentação de renúncia à herança - Ato de renúncia que não pode ser aceito - Herdeiros que contestaram o feito alegando que não havia sido aberto inventário porque não existiam bens a serem inventariados - Sentença que considerou que eles litigavam de má-fé, porque a certidão de óbito indicava a existência de imóvel rural - Penalidade aplicada por tal motivo que foi mantida pelo Tribunal - Herdeiros que praticaram atos que mostraram a aceitação da herança - Interposição de recurso após a renúncia - Intenção dos executados de fraudar a execução ou dificultar o recebimento do valor do crédito - Decisão alterada para se manter no polo passivo os três herdeiros que renunciaram - Recurso provido... (Continua)