Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA QUE AFIRMA TR SIDO VÍTIMA DE CRIME DE TENTATIVA DE FEMINICÍDIO, COM GRANDE REPERCUSSÃO, OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO-RÉU, O QUAL, CONTUDO, DEIXOU DE CUMPRIR O QUE LHE IMPUNHA A LEI ESTADUAL - SP 17.406/2021 QUANTO À PRONTA E IMEDIATA COMUNICAÇÃO DO FATO À AUTORIDADE POLICIAL, OMISSÃO QUE PERMITIU QUE NOVOS EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA ATINGEM A AUTORA, QUE AINDA SOFREU PENA DE ADVERTÊNCIA QUE O RÉU LHE APLICOU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

APELO DA AUTORA EM QUE DE PRIMEIRO REQUER SE APLIQUE AO CASO EM QUESTÃO O QUE DISPÕE O PROTOCOLO ESTABELECIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ACERCA DO JULGAMENTO COM BASE NA PERSPECTIVA DE GÊNERO, E QUE SE CONSIDERE POIS QUE, A DESPEITO DE A AUTORA, ELA PRÓPRIA, TER COMUNICADO O FATO À AUTORIDADE POLICIAL, ISSO NÃO ESCUSA O RÉU DA OBRIGAÇÃO LEGAL, CONSIDERANDO A FINALIDADE PARA A QUAL O LEGISLADOR ENGENDROU A REFERIDA LEI. APELO PROVIDO. FINALIDADE DA LEI ESTADUAL - SP 17.406/2021 QUE É EXPLICITADA POR SEU PROJETO E QUE REFORÇA A PROTEÇÃO DAS MULHERES DIANTE DO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DE ESPECTRO BASTANTE VARIADO, BUSCANDO CRIAR UM AMBIENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO DE QUE SE TRATA DE UM ASSUNTO DE INTERESSE PÚBLICO E DO QUAL DEVEM PARTICIPAR OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, QUANDO EM SUAS DEPENDÊNCIAS OCORREM EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES. PROPORCIONALIDADE DA REFERIDA LEI ESTADUAL RECONHECIDA EM FACE DA NORMA DO art. 226, PARÁGRAFO 8º. DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DA Lei 11.340/2006 («LEI MARIA DA PENHA) E DO PROTOCOLO PRA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO, EMANADO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO EM QUE INCIDIU O RÉU E DO QUE NÃO SE PODE ESCUSAR, AINDA QUE O FATO TENHA SIDO COMUNICADO À AUTORIDADE POLICIAL PELA AUTORA. FINALIDADE DA LEI ESTADUAL QUE NÃO SE EXAURE NA COMUNICAÇÃO DO FATO À AUTORIDADE POLICIAL. DANO MORAL FIXADO EM R$1.000,00 (UM MIL REAIS), CONSIDERANDO NOMEADAMENTE O SEU CARÁTER PEDAGÓGICO. (TANTO QUANTO PEDAGÓGICO É O OBJETIVO DA REFERIDA LEI ESTADUAL.) MEDIDA APLICADA PELO RÉU - A DE ADVERTÊNCIA - , QUE, POR ÓBVIO, NÃO POSSUI JUSTA CAUSA EM RELAÇÃO À AUTORA, VÍTIMA DO CRIME DE TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. SENTENÇA REFORMADA. APELO INTEGRALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI