Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA -
Pleito de extinção da punibilidade independentemente de pagamento da sanção pecuniária. Recorrente que, além de não comprovar a impossibilidade de pagamento do débito, encontra-se em cumprimento da sanção privativa de liberdade. Inaplicabilidade do Tema 931 do C. STJ - Resolução 1.511/2022-PGJ-CGMP. Orientação interna corporis dirigida ao órgão ministerial para analisar as circunstâncias do caso concreto e requerer o prosseguimento, ou não, da ação executiva ajuizada, após exaurimento dos meios legais de satisfação. Ausência de força vinculante às decisões do Poder Judiciário - Prequestionamento. Pronunciamento explicito sobre as questões relevantes suscitadas - Recurso desprovido... ()
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