Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCABIMENTO -

Infere-se dos autos que não houve recusa do banco réu no fornecimento do contrato bancário, mas o condicionamento de seu atendimento aos procedimentos administrativos necessários para evitar fraude e quebra de sigilo, com a apresentação de procuração com firma reconhecida com poderes específicos, ônus do qual o autor não se desincumbiu, decorrendo daí a ausência de nexo de causalidade para o pedido indenizatório - Inocorrência de abuso de direito e da teoria do desvio produtivo - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)