Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALUGUERES.

Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Pretensão pela fixação de aluguéis sobre o imóvel em condomínio com a ré. Descabimento. Genitora que reside junto das filhas no imóvel objeto de partilha. Genitora que se faz guardiã legal das menores. Imóvel que se faz moradia das menores. Possibilidade das mesmas ali continuar residindo, sem o pagamento de aluguéis. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)