Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução penal. Remição pelo estudo. Aprovação no ENEM ou ENCCEJA. Interpretação da LEP, art. 126 em benefício do réu. Possibilidade. Remição ficta. Balizadas trazidas na Recomendação 391/2021 do CNJ. Recurso ministerial improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote