Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Gratificação de Acúmulo de Titularidade - GAT. Pretensão para que sejam cessados os descontos a título de redutor salarial. Verba de natureza remuneratória, segundo recente entendimento fixado pela C. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais nos autos do PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021 e, ainda, segundo determinado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ementa: Recurso inominado. Gratificação de Acúmulo de Titularidade - GAT. Pretensão para que sejam cessados os descontos a título de redutor salarial. Verba de natureza remuneratória, segundo recente entendimento fixado pela C. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais nos autos do PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021 e, ainda, segundo determinado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação 57271/SP. Incidência do teto remuneratório constitucional. Mudança de entendimento em prol da necessidade de estabilização da jurisprudência. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.