Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Remessa ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Santo Amaro, a pedido da autora, após decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Ocorrência da perpetuatio jurisdictionis. Inteligência do CPC, art. 43. Opção da autora pelo juízo comum que se deu no momento da propositura da ação. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, suscitado.... (Continua)