Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Furto qualificado - Preliminar rechaçada - Deficiência na fundamentação não constatada - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Condenação mantida - Pena fixada com critério - Possibilidade de substituição da carcerária por restritivas de direitos e da fixação da regência aberta - Recurso parcialmente provido
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