Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA.

PROBAbilidade do direito. Em razão de Miastenia Gravis que acomete o autor, foi-lhe prescrito o tratamento com RITUXIMABE (MABTHERA), medicamento indicado de modo off label pela equipe médica assistente. Embora o rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar elaborado pela Agência Nacional de Saúde (ANS) seja, em regra, taxativo, são admitidas flexibilizações, conforme entendimento sedimentado pela Segunda Seção do Colendo STJ (ERESP 1.886.929/SP e 1.889.704/SP). Inclusão dos §§12 e 13 aa Lei 9.656/98, art. 10 pela Lei 14.454/22. Inteligência da Súmula 102, E. TJSP. perigo de demora. Ínsito ao tratamento que lhe foi prescrito, cuja delonga tem o condão de agravar seu quadro clínico. Recurso desprovido... (Continua)