Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. TUTELA ANTECIPADA. TRANSAÇÃO COMERCIAL FRAUDULENTA. SOLICITAÇÃO DE DADOS DE CONTAS NO APLICATIVO WHATSAPP. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DO FACEBOOK. ALEGAÇÃO DE SER PARTE ILEGÍTIMA. DESCABIMENTO. 1. O Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc. 2. Presença dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela. Os fatos narrados na exordial e documentos acostados demonstram a probabilidade do direito alegado. O perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo decorre da possibilidade dos usuários envolvidos na prática do crime ocultarem informações ou sua localização. A demora poderá frustrar a localização dos responsáveis. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO