Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1)

Análise da competência territorial funcional para a presente demanda, na qual se discute a viabilidade de o autor ajuizar a ação em um foro diferente, dentro da mesma comarca, daquele que corresponde ao seu domicílio e ao dos réus. 2) Possibilidade conferida pelo CDC, art. 101 ao consumidor que não lhe permite escolher um terceiro domicílio que não corresponda nem ao seu nem ao dos réus. Inexistência de prova, nos autos, de que a obrigação tenha sido constituída em filial localizada em área abrangida pelo Foro Central da Capital. 3) Precedentes do STJ no sentido de que a pessoa jurídica somente será demandada no domicílio em que situada a agência ou sucursal nas situações em que as obrigações discutidas tenham sido assumidas pela filial. 5) Competência dos foros regionais que é de natureza absoluta, pelo critério funcional-territorial, à luz do art. 10, parágrafo único, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e, por isso, indeclinável pela vontade das partes, podendo e devendo ser declarada de ofício a qualquer tempo. 6) Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)