Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Executado que se insurge contra decisão que afastou o reconhecimento da prescrição intercorrente - O cumprimento de sentença se iniciou sob a égide do CPC/1973 - Aplicação do Incidente de Assunção de Competência 1 do STJ (Referente ao REsp. Acórdão/STJ) - Prescrição que não se configura com o mero decurso do tempo, mas também com a inércia do exequente - Desídia não evidenciada - Decisão agravada mantida. Recurso não provido... (Continua)