Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Pretensão de compensação de precatórios adquiridos de terceiros com débitos relativos ao ICMS, nos termos do art. 78, § 2º, do ADCT - Impossibilidade - Dispositivo constitucional invocado não autoaplicável - Inteligência do CTN, art. 170 - Limitação temporal introduzida pela EC . 94/2016 - Autorização de compensação de precatórios com débitos tributários inscritos até 25 de março de 2015 - Inocorrência in casu - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça - Pedido subsidiário de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Descabimento - Apesar de ser um processo administrativo fiscal impróprio, este não autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pois não se confunde com as reclamações ou recursos previstos no, III, do CTN, art. 151 - Ausência, ademais, de depósito integral, em espécie, do montante devido à Fazenda Pública - Inteligência do CTN, art. 151, II - Ausência de fundamento legal para a medida - R. Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)