Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Não há omissão, contrariedade ou obscuridade a serem sanados -Inexiste, ainda, nulidade, isto porque a juntada do substabelecimento em 29/01/2024, foi posterior a intimação da distribuição do recurso que ocorreu em 14/11/2023 - Nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, de 10 de agosto de 2011, a expressa oposição de qualquer das partes, independentemente de motivação declarada, deve ocorrer mediante petição protocolizada no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição dos autos que, para este específico fim, servirá como intimação - Ao ingressar nos autos o advogado toma ciência de todos os atos anteriores - Recurso rejeitado... (Continua)