Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO A PENHORA DE VAGA DE GARAGEM. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA.
1.Executado alega que a vaga de garagem faz parte do imóvel já reconhecido como impenhorável. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote