Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO -
Pensão por Morte - Cessação do pagamento da pensão por erro da interpretação da Lei pela SPPREV - Inadmissibilidade - Pensão devida aos filhos do funcionário falecido até a idade de 21 anos - Aplicação da Lei Geral de Previdência Social - Pretensão da parte autora ao pagamento de indenização por danos morais ante a cessação do pagamento do benefício - Admissibilidade - Sentença reformada apenas para condenação da SPPREV ao pagamento da indenização - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO PROVIDO... ()
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