Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA IMOTIVADA OCORRIDA APÓS A PRIVATIZAÇÃO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA DEMONSTRADA. 1.

Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte Uniformizadora, a dispensa ocorrida após a privatização da empresa pública ou sociedade de economia mista não se sujeita à necessidade de motivação. 2. Sujeita-se à reforma o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, pois, no caso dos autos, concluiu-se que o autor, admitido quando o reclamado ainda detinha a condição de sociedade de economia mista, não poderia ser dispensado imotivadamente, ainda que a rescisão contratual tenha ocorrido após a privatização do Banco do Amazonas, sucedido pelo Banco Bradesco. 3. Violação direta e inequívoca da CF/88, art. 37, caput configurada. Recurso de Revista conhecido e provido .... (Continua)