Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REGISTRO DE TEMPERATURA DO CONTÊINER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.

A requerida integra o mesmo grupo econômico da transportadora, por isso, a empresa de logística é parte legítima para responder pela apresentação de documentos inerentes ao transporte efetivado por sua coligada. Na qualidade de armador de transporte, a empresa responsável pelas condições de acondicionamento da mercadoria dentro do contêiner responde adequadamente ao pleito cautelar. De tal forma que, aplicando-se a teoria da asserção, identifica-se relação jurídica controvertida entre a requerente e a requerida, a justificar lógica e adequadamente o pedido. Alegação de ilegitimidade afastada. ... (Continua)