Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública do magistério estadual. Decretos Estaduais 64.798/2020 e 66.623/2022 em cumprimento à Lei 11.738/2008. Abono complementar do piso nacional do magistério. Natureza salarial de vencimento básico. Devida a inclusão na base de cálculo de adicionais por tempo de serviço e Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). LCE 1.164/2012. Recurso desprovido.