Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA EXECUTAR CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS (PETROS). ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 2. DO PERCENTUAL DO REFLEXO DAS HORAS EXTRAORDINÃRIAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)