Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Desconto indevido de prêmio de seguro diretamente na conta bancária da autora, onde ela recebe o seu benefício previdenciário. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Responsabilidade extracontratual. Correção monetária e juros de mora sobre o indébito desde a data do desconto indevido. Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Todavia, montante pedido na inicial e acolhido em sentença que já estava corrigido e acrescido de juros de mora da data do evento danoso até a data do ajuizamento. Assim, a atualização monetária e os juros de mora devem incidir sobre o montante indicado pela autora a partir do ajuizamento. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)