Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - POSSE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL - RECURSO DEFENSIVO -
Pleito exclusivo de absolvição por falta de provas ou, ainda, por atipicidade da conduta - Autoria e materialidade bem demonstradas - Tipicidade caracterizada - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais, não comportando alteração nesta Sede - Recurso desprovido... ()
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