Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA.

Pretensão de declaração de nulidade de multa imposta pela ARTESP, por inadimplemento contratual consistente na não implementação, de forma adequada, de sinalização horizontal em trecho recapeado de rodovia liberada ao tráfego. Inadmissibilidade. Poder Judiciário que não se transveste de instância revisora ou recursal de decisões proferidas em procedimento administrativo. Exame restrito à ocorrência de possível ilegalidade ou ilegitimidade no ato impugnado. Inexistência, no caso, de qualquer irregularidade na aplicação da sanção. Conduta da autora que se amolda perfeitamente à infração prevista no Anexo 11, letra D, item 19, Grupo ARTESP I, Nível ARTESP C. Simples colocação de cones ao largo do trecho recapeado que não pode ser considerada, na situação apresentada, forma adequada sequer de sinalização provisória, pois tais equipamentos estavam à margem da pista, não servindo para orientar o tráfego de veículos. Ausência de registro de acidente durante o período em que o trecho permaneceu liberado ao tráfego sem sinalização que não elide, nem mitiga, o descumprimento do dever da autora de obedecer às diretrizes estabelecidas no contrato de concessão. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)