Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA RESCINDIR O CONTRATO E CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

APELAÇÃO DA RÉ. DESCUMPRIMENTO DE PREVISÕES CONTRATUAIS. IRREGULARIDADE ADMITIDA PELA RÉ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (RITJSP, ART. 252). APELAÇÃO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI, NÃO CONFIGURA ABALO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (RITJSP, ART. 252). APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS