Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação revisional cumulada com repetição de indébito - Contrato de empréstimo pessoal não consignado - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Ausência de demonstração de que a cobrança destoasse, em muito, da média do mercado - Sentença mantida - Recurso improvido
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