Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 980.6420.2662.9671

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência do exequente contra a decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Bradesco Seguros S/A. para penhora de valores mantidos em previdência privada da executada Ana Lucia do Nascimento, determinando a intervenção do oficial de justiça para efetivação da constrição. ... ()

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