Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Maus-tratos contra cães - Pleito para a absolvição - Descabimento - Responsabilidade criminal indiscutível - Relatório veterinário e fotografias corroboradas por detalhados relatos das testemunhas revelando os maus tratos aos cães - Prisão em flagrante - Condenação mantida - Dosimetria - Exasperação da pena-base reduzida - Proporcionalidade e individualização da pena - Pena reduzida - Regime fechado adequado - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e Multirreincidência - Recurso parcialmente provido.