Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Tráfico de entorpecentes - Legalidade da busca pessoal - Fundada suspeita bem evidenciada - Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos firmes e coesos dos policiais militares - Prova oral robusta - Intuito mercantil comprovado nos autos - Impossibilidade de desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28 - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Redutor do art. 33, § 4º, da Lei de 11.343/06 corretamente afastado - Regime semiaberto - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos por expressa vedação legal - Preliminar rejeitada, recurso desprovido... (Continua)