Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Indeferimento de pedido de desbloqueio de valores penhorados. Reforma cabível. Impenhorabilidade decorrente do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara de Direito Privado. ... ()
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