Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -

Excesso de cobrança não demonstrada - Regularidade da inclusão de correção monetária, juros moratórios e multa de 10% sobre as parcelas vencidas - Inaplicabilidade do CDC às relações locatícias - Não há abusividade na multa moratória de 10% sobre o valor de cada prestação em atraso - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - Descabida a cobrança dos honorários contratuais pré-fixados em 20% cumulado com honorários de sucumbência - Judicializada a cobrança, incidem tão somente os honorários de sucumbência - Adiantamento de aluguéis por iniciativa do próprio locatário que não configura suplementação da garantia locatícia - Impossibilidade de dedução dos valores apontados pelos devedores - Ausência de comprovação de que os pagamentos efetuados eram relativos ao débito objeto da presente demanda - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)